|
ACSTJ de 29-01-1997
Instituições bancárias Empresas nacionalizadas Empresas públicas Retribuição Tutela Princípio da separação dos poderes
I - As empresas públicas bancárias, nacionalizadas, estavam submetidas ao regime de tutela administrativa.
II - A intervenção tutelar, no que respeitava ao estatuto do pessoal, na sua vertente remuneratória, traduzia-se em aprovação do órgão tutelar.
III - Não tendo sido sujeita à aprovação da tutela, a deliberação do Conselho de Gestão que instituiu o subsídio de valorização profissional, a mesma não produziu quaisquer efeitos jurídicos, sendo completamente ineficaz.
IV - Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes o facto de o Tribunal, ao interpretar a lei, concluir que o acto em causa estava sujeita à aprovação tutelar, não havendo qualquer substituição ao legislador.
Processo n.º 178/96 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
|