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ACSTJ de 29-01-1997
Poderes da Relação Recurso para o STJ Poderes do STJ
As questões relacionadas com o uso, não uso ou mau uso dos poderes da Relação relativamente à alteração da matéria de facto, só em sede de recurso podem ser apreciadas, e tem a ver com os poderes de cognição do Supremo previstos no art. 722 n.º2 do CPC.
Processo n.º 116/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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