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ACSTJ de 28-01-1997
Gás natural Servidão administrativa
I - A constituição das «servidões de gás», como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo DL 11/94, de 1301, e não ao regime geral do CExpI - O exercício dos poderes inerentes a essas servidões apenas depende do cumprimento de determinadas formalidades exigidas pelo cit DL, não dependendo da «posse administrativa» prevista nos art.ºs 17 e segs. do Cexp.
rocesso n.º 421/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
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