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ACSTJ de 28-01-1997
Recurso para o STJ
No requerimento de interposição de recurso para o STJ, não admissível em função do valor da causa, é indispensável a invocação e identificação de algum dos fundamentos previstos no artº 678, nº 2, do CPC, qualquer que tenha sido a questão suscitada e decidida na 1ª instância ou na Relação, sob pena de o recurso não poder ser admitido.
rocesso n.º 280/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa * Tem
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