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ACSTJ de 28-01-1997
Embargos de terceiro Mandado de despejo Cônjuge
Em execução de mandado de despejo - artº 59 do RAU - o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo (onde não se levantou qualquer questão sobre ilegitimidade) pode deduzir embargos de terceiro contra tal execução
rocesso n.º 737/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo * Desc
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