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ACSTJ de 28-01-1997
Acidente de viação Culpa presumida do condutor Constitucionalidade
Não é inconstitucional a norma do nº 3, primeira parte, do artº 503, do CC, com a interpretação que lhe foi dada pelo Assento de 140483.
rocesso n.º 87414 - 1ª Secção Relator: Machado Soares Descr
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