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ACSTJ de 28-01-1997
Competência territorial
A dcisão sobre competência territorial, que transitou em julgado em primeiro lugar, impõe-se ao tribunal para o qual o processo foi remetido, por ter sido julgado o competente
rocesso n.º 565/96 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho De
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