Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-01-1997
 Recurso Alegações
As alegações têm de se dirigir à decisã de que se recorre, sendo pelas respectivas conclusões que é delimitado o objecto do recurso
rocesso n.º 490/96 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho Tem v