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ACSTJ de 28-01-1997
Arresto Embargos Recurso
I - Estando-se perante agravo a subir imediatamente e em separado, não tendo sido juntas pela agravante as peças processuais necessárias para se avaliar da diversidade dos fundamentos invocados nos embargos e no agravo do despacho que ordenou o arresto, o tribunal julgará com base nos elementos existentes nos autosI - Os recursos destinam-se a impugnar as decisões recorridas e não obter decisões sobre matéria nova
rocesso n.º 835/96 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima Desc
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