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ACSTJ de 28-01-1997
Sentença Interpretação Responsabilidade contratual Juros de mora
I - A interpretação da sentença exige que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, factores básicos da sua estruturaI - No âmbito da responsabilidade civil contratual, não são devidos juros enquanto não houver mora e esta não existe enquanto o crédito for ilíquido, isto é, enquanto não for quantitativamente fixado em execução de sentença
rocesso n.º 422/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão Descri
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