|
ACSTJ de 28-01-1997
Desvalorização da moeda
Resultndo de acordo estabelecido entre autor e réu o direito daquele de exigir deste a restituição das quantias que lhe entregou, acrescidas da desvalorização da moeda a calcular por perito na matéria, não satisfaz esta parte do acordo a determinação dessa desvalorização através de operações aritméticas com base em índices fornecidos pelonstituto Nacional de Estatística
rocesso n.º 555/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descr
|