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ACSTJ de 28-01-1997
Declaração de falência Nulidades
Se a devedora, que requereu providência para a sua recuperação, entendeu que havia razões de facto ou de direito que afectaram a regularidade ou real fundamentação da declaração da sua falência, o meio idóneo para as expor era através de oposição por embargos
rocesso n.º 781/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descr
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