Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 28-01-1997
 Condução sob o efeito do álcool Direito de regresso
A mera circuntância de o condutor, no momento do acidente, se encontrar sob a influência do álcool, não confere à seguradora o direito de ser reembolsada pela indemnização que pagou, sendo para tanto necessária a prova do nexo causal entre aquele estado e os danos produzidos
rocesso n.º 436/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa ________