|
ACSTJ de 23-01-1997
Competência
O tribunal do trabalho é o competente para conhecer de uma execução para pagamento de uma coima aplicada à executada F..., pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro, relativa a uma contra-ordenação laboral.
Processo n.º 754/96 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
|