|
ACSTJ de 23-01-1997
Vícios da sentença Contradição insanável da fundamentação
Verifica-se o vício de contradição insanável da fundamentação, quando no acórdão se refere que o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, não ignorando que as suas condutas eram vedadas por lei, dando-se também como provado que o arguido evidencia um atraso mental acentuado, não tendo plena consciência quer dos crimes cometidos quer do próprio julgamento.
Processo n.º 537/96 - 3ª Secção Relator: Victor Rocha
|