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ACSTJ de 23-01-1997
Falsificação Crime continuado Desistência da queixa
I - Comete um crime de falsificação, na forma continuada, p.p. pelos art.ºs 30 e 228, n.º 1, al a) e n.º 2 do CP de 82, o arguido que se apodera de 'forma ilícita' de vinte impressos de cheque da conta de F... e, sempre da mesma forma, escreveu pelo seu punho no espaço destinado à assinatura o nome da titular da conta, procurando imitar a assinatura do gerente desta empresa, que conhecia, opondo sobre essa assinatura o carimbo da empresa, assinando depois o verso dos cheques como forma de endosso, obtendo, assim, vários produtos.I - A desistência de queixa só é eficaz, 'até à publicação da sentença da 1ª instância', ou seja, desde que 'produzida no processo até à publicação da decisão da primeira instância.
Processo n.º 5394/95 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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