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ACSTJ de 23-01-1997
Perda a favor do Estado
A redacção actual do art.º 111 do CP elimina do campo dos objectos cuja perda a favor do Estado deve ser decretada, as realidades que anteriormente eram designadas sob o termo 'objectos do crime', já que as vantagens têm regulamentação própria nesse mesmo preceito, e o que no CP de 1982 eram designados como 'instrumentos' do crime, são abrangidos pela expressão usada pelo art.º 109 actual, 'objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um acto ilícito típico'.
Processo n.º 48730 -3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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