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ACSTJ de 23-01-1997
Recurso de revisão Competência do STJ Decisão final
I - Não pode ser considerado como um recurso que tenha por objecto uma pretensão equiparada a um recurso de revisão, aquele em que se pretende tão somente a apreciação por via de recurso de uma decisão de determinado tribunal colectivo que entendeu não ser de acatar o solicitado por um outro tribunal colectivo, no sentido de dois arguidos serem colocados à ordem deste último, por eventualmente a sua situação decorrente da decisão daquele primeiro haver sido abrangida por este último.I - A decisão final que põe termo à causa é a que culmina com uma condenação ou a absolvição do arguido.
II - A competência do STJ encontra-se perfeitamente definida no art.º 432, do CPP, o qual não contempla os recursos posteriores à decisão final, ainda que proferidos pelo tribunal colectivo.
Processo n.º 1671/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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