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ACSTJ de 07-06-2000
Recurso Remissão para os fundamentos da decisão
A remissão feita para os fundamentos da decisão recorrida permitida pelo art.º 713, n.º 5 do CPC, apli-cável ao recurso de revista por força do art.º 726, do mesmo código, torna dispensável a reaprecia-ção explicita por parte do tribunal de recurso das questões suscitadas.
Incidente n.º 242/99 - 4.ª Secção Sousa Lamas ( Relator) José Mesquita Manuel Pereira
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