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ACSTJ de 22-01-1997
Especificação Poderes do STJ
À especificação deverão ser levados os factos articulados que, com interesse para a decisão da causa, estejam assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental Se o facto em causa não estiver nestas condições e, apesar disso, a Relação o mantiver na especificação, dúvidas não há que a 2ª instância violou o nº 1 do art.º 511, do CPC, cometendo um erro de direito, o qual o tribunal de revista tem plena legitimidade para denunciar e corrigir.
rocesso n.º 88049 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho Des
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