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ACSTJ de 22-01-1997
Juros de mora
Se a lei alterar a taxa de juro durante a mora, ela aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor, «pois trata-se de calcular um prejuízo sofrido continuamente, todos os dias, até que o devedor salde a sua dívida
rocesso n.º 501/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão Descri
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