|
ACSTJ de 22-01-1997
Registo Caducidade Marcas Competência material
Ao tribuna comum cabe pronunciar-se sobre o recurso interposto da decisão proferida pelonstituto Nacional da Propriedadendustrial que indeferiu o pedido de declaração de caducidade do registo da parte portuguesa de marca internacional
rocesso n.º 724/96 - 1ª Secção Relator: César Marques Descr
|