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ACSTJ de 22-01-1997
Poderes da Relação Matéria de facto
No acórdão recorrido, não se indicam, especificando-se, quais os factos provados, o que equivale a dizer que a Relação não fixou os factos materiais da causa, tendo feito um uso incorrecto do disposto no artº 712 do CPC
rocesso n.º 779/96 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia Descrit
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