|
ACSTJ de 22-01-1997
Vícios da sentença Erro notório
Só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão.
Processo n.º 1147 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
|