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ACSTJ de 22-01-1997
Apoio judiciário Recurso para o STJ Admissibilidade
Não é admissível recurso de agravo para o Supremo da decisão proferida pela Relação, em via de recurso, sobre o apoio judiciário.
Processo n.º 243/96 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa
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