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ACSTJ de 22-01-1997
Especificação Questionário Reclamação Recurso para o STJ Admissibilidade
O acórdão da Relação, que apenas decide a matéria relativa à reclamação contra a especificação e questionário, não constitui decisão final uma vez que não põe termo à acção, não podendo por isso ser objecto de recurso.
Processo n.º 194/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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