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ACSTJ de 22-01-1997
Infracção disciplinar Prescrição
I - O prazo previsto no n.º3 do art.º 27 da LCT aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e independentemente do seu conhecimento por parte da entidade patronal. Conta-se da prática da infracção, se esta revestir carácter instantâneo; se tiver natureza continuada ou permanente, quando findar o último acto que a integra.
II - O resultado lesivo da infracção é indiferente para a contagem do prazo, uma vez que não constitui parte integrante da infracção, relevando tão somente para efeitos de graduação da sanção disciplinar.
Processo n.º 68/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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