|
ACSTJ de 16-01-1997
Vícios da sentença Contradição insanável da fundamentação Erro notório na apreciação da prova
I - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório, que não podem coexistir na realidade.I - O erro notório na apreciação da prova é aquele que não escapa à observação do homem de formação média.
II - Tais vícios só podem constituir fundamento de recurso, quando resultem 'do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum', isto é, têm de resultar autonomamente de tal decisão, independentemente do que consta de outros locais do processo, designadamente do inquérito ou da instrução.
Processo n.º 21/96 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
|