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ACSTJ de 16-01-1997
Recurso de revisão
Tendo sido proferido despacho determinativo da extinção da responsabilidade criminal por amnistia com base numa fotocópia contendo uma declaração em como a sociedade ofendida se encontrava ressarcida dos valores constantes dos cheques, facto que posteriormente veio a verificar-se não ter sucedido, deve a revisão de tal despacho ser concedida, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Processo n.º 1195/96 - 3ª Secção Relator: José Girão
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