Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 15-01-1997
 Legitimidade
A legitimidade afere-se pela relação material controvertida tal como é configurada pelo demandante na petição de indemnização civil.
Processo n.º 718/96 - 3ª Secção Relator: Manuel Saraiva