|
ACSTJ de 15-01-1997
Expulsão Tentativa Dolo eventual
I - Existe tentativa mesmo no dolo eventual.I - A pena de expulsão não pode ser decretada automaticamente por simples efeito da condenação sofrida.
Processo n.º 852/96 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
|