|
ACSTJ de 15-01-1997
Recursos Assistente Legitimidade Medida da pena
I - Apenas caso a caso se poderá avaliar da legitimidade do assistente para recorrer, pois sempre tal admissibilidade poderá estar dependente do conteúdo que em concreto tiver a motivação apresentada.I - No que concerne à medida da pena, aquele apenas poderá recorrer livremente da sentença condenatória se houver acusado e se tratar de procedimento dependente de acusação particular.
II - Se se tratar de procedimento que não dependa da sua acusação, e porque aí só poderá acusar se o MP o fizer, também só poderá recorrer da medida da pena na medida em que o MP também o faça.
Processo n.º 48159 -3ª Secção Relator: Ribeiro Coelho
|