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ACSTJ de 15-01-1997
Recursos Prazo de interposição de recurso Admissão
I - A admissão do recurso pelo tribunal a quo, ainda que na sequência de decisão do Presidente do tribunal superior, não vincula o tribunal de recurso.I - É da data em que o acórdão é lido e depositado, e não o da recepção da carta em que dele foi dado conhecimento à advogada da assistente, que se inicia o prazo para esta interpor recurso.
Processo n.º 1159 -3ª Secção Relator: Martins Ramires
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