|
ACSTJ de 15-01-1997
Toxicodependência Furto Arrombamento
I - A toxicodependência em si, e sem mais, não atenua a responsabilidade dos crimes praticados nesse estado ou por causa dele.I - O conceito de arrombamento sofreu com a redacção do actual art.º 202, alª d), uma redução do seu âmbito, através da eliminação da referência que no anterior art.º 298, n.º 1, era feita aos ' móveis destinados a guardar quaisquer objectos' .
II - A subtracção de um auto-rádio que se encontrava no interior de uma viatura devidamente fechada à chave, integra por parte do seu autor, a prática de um crime de furto qualificado previsto e punido no art.º 204, n.º 1, alª e), do CP revisto.
Processo n.º 48476 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
|