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ACSTJ de 14-01-1997
Responsabilidade civil Acidente de viação Acidente de serviço Funcionário público Ausência ao serviço Estado Reembolso
O Estado tem direito de ser reembolsado, por via de subrogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro JA.
Processo n.º 87639 - 2ª Secção Relator: Joaquim de Matos Tem v
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