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ACSTJ de 14-01-1997
Ampliação da matéria de facto Poderes do STJ Presunções judiciais Exequibilidade Letra Acção causal
I - O objectivo da ordem de ampliação da matéria de facto é o de fazer averiguar factos de que o tribunal pode tomar conhecimento e que não foram apurados ou que o foram deficientementeI - Esta faculdade não é de usar se a carência de factos necessários para a decisão advém de haver factos alegados e quesitados que mereceram resposta negativaII - Presunções judiciais ou de facto - juízos concludentes sobre factos desconhecidos que o tribunal formula a partir de factos conhecidos, avaliados à luz das regras de experiência - estão excluídas do campo de intervenção permitido ao STJ pelo n.º 2 do art.º 722, do CPC.
V - A força executiva de letras não cobre as despesas com encargos bancários emergentes de reformas que o seu portador suportou.
V - Uma acção causal, embora fundada em letra, não beneficia da força executiva desta.
Processo n.º 269/96 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho * D
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