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ACSTJ de 14-01-1997
Acção pauliana Simulação Conhecimento oficioso Nulidade
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO 21º DL 28/84, 20/1 DESVIO. CONCEITO DE SUBSÍDIO. PENA DE DISSOLUÇÃO.; VIDE AC.STJ.11.02.93COL.I1/194, Q.TO AO TRIBUNAL COMPETENTE(ÁREA ONDE MONTANTES FORAM DEPOSITADOS E COLOCADOS NA DISPONIBILIDADE DOS PRETENSOS BENEFICIÁRIOS) E, EM SENTIDO CONTRÁRIO A ESTE O AC.STJ.07.11.91BMJ 411/444 E AC.STJ.28.10.94COL.II3/221 E AC.STJ.16.01.97COL.V1/201(LOCAL ONDE FOI PROFERIDO DESPACHO DE APROVAÇÃO DO PROJECTO DE CANDIDATURA DO ARGUIDO).;REV.MºPº 62/107: CRIMES DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBÍDIO E DE DESVIO DE SUBSÍDIO. NOTAS DE TRABALHO SOBRE UM CASO PRÁTICO.;REV.MºPº 66/61: AS CHAMADAS 'IRREGULARIDADES' NOS SUBSÍDIOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU SÃO CRIME OU APENAS CONSTITUEMLÍCITO CÍVEL - POR PEDRO VERDELHO(DPR).;AC.RL.14.01.97COL.XXII1/149: CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CONSUMASE NO MMTO E LOCAL EM Q DINHEIRO É RECEBIDO OU COLOCADO NO BANCO À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE.
Processo n.º 688/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo * Des
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