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ACSTJ de 14-01-1997
Impugnação pauliana Letra em branco
I - O artº 611 do CC impõe ao credor impugnante a prova do montante do passivo do devedor e a este ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valorI - A emissão da letra, aqui livrança, em branco, é «vinculativa» para o seu signatário.
II - A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão, pois uma vez entregue ao autor entra em circulação.
Processo n.º 710/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo Descr
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