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ACSTJ de 14-01-1997
Caso julgado Eficácia
A eficácia do caso jugado cobre não só a decisão final como também os motivos objectivos dela, desde que estes se apresentem como antecedentes lógicos, necessários, indispensáveis à prolação daquela decisão final
rocesso n.º 511/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião Des
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