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ACSTJ de 14-01-1997
Poderes do STJ
O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pela artº 712 do CPC e indagar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, a não ser nos casos em que haja necessidade de ampliar a matéria de facto, mas já pode averiguar se a Relação, ao fazer uso de tais poderes, agiu dentro dos condicionalismos legais
rocesso n.º 591/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião Des
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