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ACSTJ de 14-01-1997
Direito de personalidade Embargo de obra nova
Ficam excluídos do âmbito do embargo de obra nova, nos termos do artº 412, nº 1, do CPC, as ofensas aos direitos de personalidade, a cuja tutela se referem o n.º 2 do art.º 70, do CC, e os art.ºs 1471 e 1475, do CPC.
rocesso n.º 760/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares Desc
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