Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 14-01-1997
 Caso julgado Eficácia
A eficáci do caso julgado só se torna extensiva às questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva
rocesso n.º 721/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares Desc