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ACSTJ de 14-01-1997
Competência material Acto de gestão pública Restituição de posse
I - Compete aos tribunais administrativos de círculo julgar o pedido de indemnização com fundamento na demolição de uma casa, demolição essa executada por ordem emanada de uma câmara municipal, a qual assume ser da sua responsabilidade tal demolição, alegando que a edificação fora feita sem qualquer projecto, alvará de loteamento ou licença, tendo a obra sido objecto de embargo administrativo, I - Assim, o processo só deve prosseguir quanto ao pedido de restituição de posse e de reconhecimento do direito de propriedade, formulado em reconvenção pela r
rocesso n.º 698/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descr
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