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ACSTJ de 14-01-1997
Taxa de ligação dos esgotos Direito de regresso
I - As autoras, enquanto proprietárias do prédio, estavam directamente interessadas no pagamento da taxa de ligação dos esgotos, pois sobre elas impendia, em primeira linha, perante a câmara municipal, o dever da sua satisfaçãoI - Efectuado, no entanto, esse pagamento, assistia-lhes o direito de reclamarem da ré o reembolso do que, a esse título, haviam despendido, por força do contratualmente clausulado: a ré obrigou-se a entregar às autoras o prédio livre de quaisquer encargos
rocesso n.º 389/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão Descri
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