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ACSTJ de 14-01-1997
Sociedade comercial Caução
I - O réu não pode simultaneamente suscitar a questão prévia de o autor prosseguir com a acção interesses diversos dos protegidos por lei e requerer a prestação de caução por parte do autor, nos termos do nº 5 do artº 77, do CSC.I - Prosseguindo a acção os seus regulares termos, poderá, então, o réu exigir prestação de caução por parte do autor.
rocesso n.º 617/96 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho De
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