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ACSTJ de 14-01-1997
Graduação de créditos Crédito da segurança social Penhor
No domínio do artº 10 do DL 103/80, de 905, antes da entrada em vigor do CPEREF, o crédito de penhor é graduado logo atrás do crédito da segurança social
rocesso n.º 544/96 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia Descrit
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