Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 14-01-1997
 Recuperação de empresa Recurso para o STJ
Não é admissível recurso do acórdão da Relação que conheceu do agravo da decisão que, de harmonia com o artº 18, nº 1, do DL 177/86, de 207, homologou o plano executivo da medida de gestão controlada e autorizou o administrador judicial a vender as quotas sociais.
rocesso n.º 562/96 - 1ª Secção Relator: César Marques Descr