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ACSTJ de 09-01-1997
Agravo Acção de preferência Legitimidade activa Pacto de preferência Poderes da Relação
I - Decidida no saneador a ilegitimidade activa, por preterição de litisconsórcio necessário, o acórdão do tribunal da relação não resolveu a questão da legitimidade que lhe foi posta, apesar de fixar a matéria de facto que considerou suficiente a essa decisão e de revogar o despacho agravadoI - Na sequência desta revogação, a segunda instância deveria logo ter decidido, ela própria, a questão posta, como seria correcto nos termos do disposto no artº 715, por remissão do art.º 749, e no art.º 753, todos do CPC, e não limitar-se a ordenar que o tribunal recorrido substituísse tal despacho por outro, sem sequer lhe indicar o sinal.
II - Demonstrada a qualidade da autora de proprietária singular do prédio donde foi feito o destaque do lote de terreno para construção vendido, a que o pacto de preferência associa o direito de preferência que exercita, tem ela legitimidade para a acção. J.A.
rocesso n.º 837/96 - 2ª Secção Relator: Costa Marques Descr
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