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ACSTJ de 09-01-1997
Expropriação Triplo grau de jurisdição Recurso para o STJ Admissibilidade
I - Na vigência do actual CExp, aprovado pelo DL 438/91, de 0911, não são admissíveis recursos do acórdão do tribunal da relação que fixe o quantitativo da indemnização devida aos expropriados em processo de expropriação por utilidade públicaI - Tal resulta, desde logo, do facto de a nossa organização judiciária estar estruturada em três graus de jurisdiçãoII - Estes três graus foram já facultados à parte através da decisão dos árbitros, da sentença do juiz do tribunal de comarca e do acórdão do tribunal da relação. J.A.
rocesso n.º 689/96 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva D
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