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ACSTJ de 09-01-1997
Providência cautelar não especificada Fundado receio Matéria de facto Periculum in mora Poderes da Relação Ilações
I - O fundado receio tem a natureza de um juízo de valor sobre matéria de facto, firmado em simples critérios próprios do homo prudens, em presunções naturais ou de experiênciaI - O que está em jogo, nessa circunstância, são puras considerações de probabilidade ou de razoabilidade que não envolvem uma verdadeira questão de direitoII - O juízo do tribunal da relação respeitante à falta de prova do chamado periculum in mora não pode pois ser sindicado, face ao preceituado nos art.ºs 722, n.º 2, 755, n.º 2, do CPC. J.A.
rocesso n.º 803/96 - 2ª Secção Relator: Metello de Nápoles
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